* Por Priscila Valadar
No mês de julho foi sancionada, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.611, de 2023, que torna obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. Ou seja, agora é necessário que toda empresa com mais de 100 colaboradores permita uma comparação salarial objetiva entre os profissionais. A Lei foi publicada no Diário Oficial da União e teve como origem o Projeto de Lei n° 1085, de 2023.
Para que você saiba tudo sobre esta Lei, exploraremos neste artigo os tópicos:
A discriminação salarial ocorre quando pessoas que desempenham o mesmo trabalho ou funções semelhantes recebem remunerações diferentes com base em características pessoais, como gênero. Em um cenário prático, isso significa que embora executem o mesmo trabalho ou trabalho de igual valor, homens e mulheres recebem salários diferentes devido a fatores que não têm relação com seu desempenho, habilidades ou experiência.
A eliminação da discriminação salarial é fundamental para promover a equidade e a justiça no local de trabalho, sendo uma oportunidade para a criação de ambientes mais éticos e inclusivos, onde as pessoas são valorizadas com base em seus conhecimentos, experiências e habilidades, independentemente de seu gênero.
A Lei 14.611 está em vigor desde julho de 2023 e as empresas já devem refletir sobre as ações para o seu cumprimento. Vale destacar que será ato do Poder Executivo a instituição de protocolos de fiscalização quanto ao acompanhamento e adequação das empresas à legislação,
É estabelecido pela legislação que as empresas com 100 ou mais colaboradores devem apresentar relatórios semestrais com o objetivo de manter a transparência e equidade quanto à remuneração aplicada aos seus colaboradores. Os dados devem ser anonimizados, respeitando a proteção de dados pessoais.
Além disso, outras medidas também devem ser cumpridas:
Aplicação de multa
Para as empresas que não cumprirem com a legislação, será aplicada multa administrativa de até 3% da folha salarial da empresa, podendo ter o alcance de até 100 salários-mínimos (correspondente a R$132.000,00 em 2023). Além disso, caso identificada a irregularidade, deverão ser adotados planos de ação com prazos definidos para mitigação da desigualdade identificada.
Os canais de denúncia desempenham um papel crucial na promoção da igualdade salarial. As colaboradoras que se sentirem lesadas com seu salário, podem acionar a empresa de forma segura, garantindo a proteção contra represálias e possibilitando a devida investigação sobre o fato reportado.
O canal de denúncias adequado, permite o registro de denúncias de forma anônima, preservando a identidade do denunciante e possibilitando que a empresa tome medidas adequadas de forma preventiva.
Além disso, quando o canal é bem estruturado e possui a comunicação adequada, pode trazer vantagens e facilidades no cumprimento da legislação. Podemos destacar algumas:
A implementação de leis de igualdade salarial e a criação de canais de denúncia eficazes são etapas fundamentais na eliminação dessa disparidade de gênero no local de trabalho. À medida que a conscientização sobre essa questão cresce, é essencial que a sociedade, as organizações e os governos colaborem para criar um ambiente de trabalho justo e igualitário para todos, independentemente do gênero.
O primeiro passo é reavaliar os processos internos e garantir que as regras salariais estão claramente estabelecidas.
Também é importante manter um canal de escuta ativo para que os colaboradores possam reportar qualquer irregularidade que identifiquem e a empresa possa tomar a medida cabível de forma rápida.
Os canais da Aliant estão preparados para o recebimento de relatos que violem as legislações vigentes. Solicite um orçamento e coloque seu canal de relatos no ar ainda hoje.
Priscila Valadar é Product Owner e responsável pela plataforma de Canal de Denúncias na Aliant.
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