Em julho de 2023 foi sancionada a Lei 14.611/23, também chamada de Lei da Igualdade Salarial, cria novos mecanismos para evitar a discriminação entre homens e mulheres nas empresas. Agora, toda empresa com mais de 100 colaboradores permita uma comparação salarial objetiva entre os profissionais.
Para que você saiba tudo sobre esta Lei, exploraremos neste artigo os tópicos:
- O que é a discriminação salarial?
- O que a nova Lei determina
- O papel do Canal de Denúncia
- Como me adequo à legislação?
O que é a discriminação salarial?
A discriminação salarial ocorre quando pessoas que desempenham o mesmo trabalho ou funções semelhantes recebem remunerações diferentes com base em características pessoais, como gênero.
Em um cenário prático, isso significa que embora executem o mesmo trabalho ou trabalho de igual valor, homens e mulheres recebem salários diferentes devido a fatores que não têm relação com seu desempenho, habilidades ou experiência.
A eliminação da discriminação salarial é fundamental para promover a equidade e a justiça no local de trabalho, sendo uma oportunidade para a criação de ambientes mais éticos e inclusivos, onde as pessoas são valorizadas com base em seus conhecimentos, experiências e habilidades, independentemente de seu gênero.
O que a Lei da Igualdade Salarial determina?
A Lei 14.611 está em vigor desde julho de 2023 e as empresas já devem refletir sobre as ações para o seu cumprimento. Vale destacar que será ato do Poder Executivo a instituição de protocolos de fiscalização quanto ao acompanhamento e adequação das empresas à legislação,
É estabelecido pela legislação que as empresas com 100 ou mais colaboradores devem apresentar relatórios semestrais com o objetivo de manter a transparência e equidade quanto à remuneração aplicada aos seus colaboradores. Os dados devem ser anonimizados, respeitando a proteção de dados pessoais.
Além disso, outras medidas também devem ser cumpridas:
- Mecanismos claros das informações, preservando os dados dos colaboradores, conforme previsto na LGPD (Legislação Geral de Proteção de Dados);
- Incremento de fiscalização contra a discriminação salarial;
- Disponibilização de canais específicos para recebimento de denúncias sobre o tema;
- Implementação e propagação de programas de diversidade e inclusão, capacitando os profissionais sobre a equalização dos gêneros;
- Capacitação para as mulheres promovendo a igualdade de condições com os homens.
Aplicação de multa
Para as empresas que não cumprirem com a legislação, será aplicada multa administrativa de até 3% da folha salarial da empresa, podendo ter o alcance de até 100 salários-mínimos (correspondente a R$132.000,00 em 2023). Além disso, caso identificada a irregularidade, deverão ser adotados planos de ação com prazos definidos para mitigação da desigualdade identificada.
O papel do Canal de Denúncia
O Canal de Denúncia desempenha um papel crucial na promoção da igualdade salarial. As colaboradoras que se sentirem lesadas com seu salário, podem acionar a empresa de forma segura, garantindo a proteção contra represálias e possibilitando a devida investigação sobre o fato reportado.
Um Canal adequado, permite o registro de denúncias de forma anônima, preservando a identidade do denunciante e possibilitando que a empresa tome medidas adequadas de forma preventiva.
A implementação de leis de igualdade salarial e a criação de canais de denúncia eficazes são etapas fundamentais na eliminação dessa disparidade de gênero no local de trabalho.
À medida que a conscientização sobre essa questão cresce, é essencial que a sociedade, as organizações e os governos colaborem para criar um ambiente de trabalho justo e igualitário para todos, independentemente do gênero.
Como me adequo à legislação?
O primeiro passo é reavaliar os processos internos e garantir que as regras salariais estão claramente estabelecidas.
Também é importante manter um canal de escuta ativo para que os colaboradores possam reportar qualquer irregularidade que identifiquem e a empresa possa tomar a medida cabível de forma rápida.
Veja mais no estudo “A Evolução dos Canais de Relatos no Brasil: A coragem no ambiente corporativo” e entenda como os Canais de Denúncia são aliados das empresas:
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