O que é a Lei 14.611: Tudo sobre a legislação que torna obrigatória a Igualdade Salarial

 

* Por Priscila Valadar

No mês de julho foi sancionada, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.611, de 2023, que torna obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. Ou seja, agora é necessário que toda empresa com mais de 100 colaboradores permita uma comparação salarial objetiva entre os profissionais. A Lei foi publicada no Diário Oficial da União e teve como origem o Projeto de Lei n° 1085, de 2023.

Para que você saiba tudo sobre esta Lei, exploraremos neste artigo os tópicos:

• O que é a discriminação salarial
• O que a nova Lei determina
• O Papel dos Canais de Denúncia na luta contra a Desigualdade Salarial
• Como me adequo à legislação?

O que é a discriminação salarial

A discriminação salarial ocorre quando pessoas que desempenham o mesmo trabalho ou funções semelhantes recebem remunerações diferentes com base em características pessoais, como gênero. Em um cenário prático, isso significa que embora executem o mesmo trabalho ou trabalho de igual valor, homens e mulheres recebem salários diferentes devido a fatores que não têm relação com seu desempenho, habilidades ou experiência.

A eliminação da discriminação salarial é fundamental para promover a equidade e a justiça no local de trabalho, sendo uma oportunidade para a criação de ambientes mais éticos e inclusivos, onde as pessoas são valorizadas com base em seus conhecimentos, experiências e habilidades, independentemente de seu gênero.

O que a nova Lei em pról da igualdade salarial determina

A Lei 14.611 está em vigor desde julho de 2023 e as empresas já devem refletir sobre as ações para o seu cumprimento. Vale destacar que será ato do Poder Executivo a instituição de protocolos de fiscalização quanto ao acompanhamento e adequação das empresas à legislação,

É estabelecido pela legislação que as empresas com 100 ou mais colaboradores devem apresentar relatórios semestrais com o objetivo de manter a transparência e equidade quanto à remuneração aplicada aos seus colaboradores. Os dados devem ser anonimizados, respeitando a proteção de dados pessoais.

Além disso, outras medidas também devem ser cumpridas:

• Mecanismos claros das informações, preservando os dados dos colaboradores, conforme previsto na LGPD (Legislação Geral de Proteção de Dados);
• Incremento de fiscalização contra a discriminação salarial;
• Disponibilização de canais específicos para recebimento de denúncias sobre o tema;
• Implementação e propagação de programas de diversidade e inclusão, capacitando os profissionais sobre a equalização dos gêneros;
• Capacitação para as mulheres promovendo a igualdade de condições com os homens.

Aplicação de multa

Para as empresas que não cumprirem com a legislação, será aplicada multa administrativa de até 3% da folha salarial da empresa, podendo ter o alcance de até 100  salários-mínimos (correspondente a R$132.000,00 em 2023). Além disso, caso identificada a irregularidade, deverão ser adotados planos de ação com prazos definidos para mitigação da desigualdade identificada.

O Papel dos Canais de Denúncia na Luta contra a Desigualdade Salarial

Os canais de denúncia desempenham um papel crucial na promoção da igualdade salarial. As colaboradoras que se sentirem lesadas com seu salário, podem acionar a empresa de forma segura, garantindo a proteção contra represálias e possibilitando a devida investigação sobre o fato reportado.

O canal de denúncias adequado, permite o registro de denúncias de forma anônima, preservando a identidade do denunciante e possibilitando que a empresa tome medidas adequadas de forma preventiva.

Além disso, quando o canal é bem estruturado e possui a comunicação adequada, pode trazer vantagens e facilidades no cumprimento da legislação. Podemos destacar algumas:

• Empoderamento das Trabalhadoras: É importante que sempre exista um canal de abertura entre profissionais e organização para que as irregularidades possam ser identificadas e avaliadas de forma regular. Além disso, o reporte deve manter a denunciante em segurança, sem que existam receios de sofrer represálias devido ao compartilhamento da situação.

• Transparência Organizacional: Um canal de denúncia demonstra o compromisso da organização com a igualdade de gênero.

• Melhoria da Cultura Organizacional: Canais de denúncia incentivam uma cultura de respeito e igualdade, resultando em um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo.

A implementação de leis de igualdade salarial e a criação de canais de denúncia eficazes são etapas fundamentais na eliminação dessa disparidade de gênero no local de trabalho. À medida que a conscientização sobre essa questão cresce, é essencial que a sociedade, as organizações e os governos colaborem para criar um ambiente de trabalho justo e igualitário para todos, independentemente do gênero.

Como me adequo à legislação?

O primeiro passo é reavaliar os processos internos e garantir que as regras salariais estão claramente estabelecidas.

Também é importante manter um canal de escuta ativo para que os colaboradores possam reportar qualquer irregularidade que identifiquem e a empresa possa tomar a medida cabível de forma rápida.

Os canais da Aliant estão preparados para o recebimento de relatos que violem as legislações vigentes. Solicite um orçamento e coloque seu canal de relatos no ar ainda hoje.

 

Priscila Valadar é Product Owner e responsável pela plataforma de Canal de Denúncias na Aliant.